Condições de compra

As seguintes condições regulam a venda dos produtos apresentados neste site por:

Titularidade do site: Denominação social: Gropsun Grupo Óptico Sun Planet

Com matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa NIF: 510168876

E com a sua sede social na Avenida Infante D. Henrique, 333H Edifício 4, 2º andar Sala27, 1800-282 Lisboa.

Contacte-nos através dos seguintes números e email:
E-mail: [email protected]
Telf: (+351) 21 855 09 80
Fax: (+351) 21 855 09 89

A Gropsun Grupo Óptico Sun Planet será doravante denominado por OPTICALIA e o site será denominado como loja on-line.


1. Características principais dos produtos

Os artigos apresentados neste site serão uma selecção de produtos da OPTICALIA e cumprem os mesmos requisitos de qualidade e de garantia que os produtos postos à venda nos estabelecimentos que usam a marca OPTICALIA.

Os produtos seleccionados poderão ser distribuídos por todo o território nacional português, incluindo as Ilhas dos Açores e da Madeira, quer nesta loja on-line, quer nos estabelecimentos que usam a marca OPTICALIA.

As ofertas especiais, promoções ou descontos serão válidas nas condições e nas datas indicadas especificamente para cada caso, ou até ao final das existências do produto que se encontra em promoção.

Para poder realizar compras através do site da OPTICALIA, o utilizador deve ser maior de idade.

1.1. Condições específicas de compra de óculos graduados, incluindo os óculos de sol graduados.

OPTICALIA através da sua loja on-line NÃO realiza graduações, pelo que a compra de óculos implica o cliente ter a sua prescrição médica. Ao realizar um pedido na nossa loja on-line deverá confirmar que realiza, pelo menos uma vez ao ano, uma revisão da sua graduação com um profissional qualificado (óptico optometrista ou oftalmologista) e que não teve qualquer problema de adaptação a essa graduação. Pelo seu próprio bem-estar, se está a equacionar utilizar óculos graduados pela primeira vez, deve visitar um profissional qualificado que o ajuda com a adaptação aos seus primeiros óculos graduados. Uma vez que estes estejam feitos e a adaptação seja um sucesso, então poderá recorrer à nossa loja on-line para adquiri uns óculos graduados de substituição com a graduação indicada.

Para a que a loja On-line da OPTICALIA possa distribuir as lentes oftálmicas ao cliente, com as especificações que o seu profissional de saúde prescreveu é necessário que o cliente entenda e aceite as condições abaixo:

I. A loja on-line da OPTICALIA enviará os seus óculos de substituição, de acordo com a informação que o cliente disponibilizou.
II. A loja on-line da OPTICALIA confia que a informação que o cliente disponibilizou ao realizar o pedido está correcta e cumpre com a prescrição passada por um profissional de saúde e que, o cliente, pelo menos uma vez ao ano realizou uma adaptação da dita prescrição e que esta foi bem aceite.
III. Que a prescrição que introduziu na loja on-line foi prescrita por um optometrista ou um oftalmologista nos últimos dois meses.
IV. A loja on-line da Opticalia não se responsabilizará no caso de o cliente não se adaptar aos seus óculos graduados que foram graduados de acordo com as indicações fornecidas pelo cliente à loja on-line da OPTICALIA e que foram prescritas por um profissional de visão. O produto ao ser personalizado com a graduação das lentes não é passível de devolução, nem de reembolso, salvo nos casos especificados no ponto das devoluções (ponto 11) das presentes condições de compra.

1.2. Condições específicas de compra para Reposição de lentes de contacto

As lentes de contacto de reposição disponibilizadas pela loja on-line da OPTICALIA são produtos unicamente de reposição de lentes de contacto que haviam sido prescritas previamente por um profissional de saúde qualificado (óptico optometrista ou oftalmologista) e cuja primeira compra se realizou numa óptica. Assim sendo, o utilizador manifesta e garante à loja on-line da OPTICALIA:

I. Que a compra que está a efectuar através da loja on-line da OPTICALIA, trata-se de uma reposição, e que as primeiras lentes de contacto, assim como a sua adaptação e informação sobre o modo correcto de as usar e a sua manutenção, se efectuou numa loja de óptica física e sob a supervisão de um profissional qualificado.
II. Que previamente se submeteu a uma consulta com um profissional de saúde qualificado (óptico optometrista ou oftalmologista), que lhe prescreveu umas lentes de contacto para corrigir os seus problemas visuais.
III. Que foi informado por um profissional qualificado sobre as modalidades de uso, substituição, manutenção e manipulação, normas de higiene e modo de utilização das lentes de contacto.
IV. Que não tem nenhuma contra-indicação médica para o uso de lentes de contacto.
V. Que se submete a revisões periódicas, pelo menos uma vez ao ano, com um profissional de saúde qualificado para o efeito.

Partindo do pressuposto que: (i) o cliente não tenha tido previamente um exame visual por parte de um profissional qualificado que lhe tenha prescrito lentes de contacto; (ii) que a primeira compra não se tenha efectuado num estabelecimento especializado (um centro óptico com loja física); (iii) e/ou que o utilizador deseje pedir umas lentes de contacto que são diferentes das que lhe haviam sido prescritas por um profissional de saúde especializado, o cliente deverá abster-se de realizar um pedido de reposição de lentes de contacto através da loja on-line da OPTICALIA e dirigir-se a uma óptica qualificada. Neste sentido, informamos que a rede de estabelecimentos OPTICALIA conta com profissionais de saúde qualificados para o efeito.

De acordo com o exposto anteriormente, a OPTICALIA NÃO assumirá nenhum tipo de responsabilidade por eventuais danos à sua saúde que sejam causados pelo incumprimento, por parte do cliente, das anteriores condições.

De qualquer forma, e no caso de sentir algum tipo de incómodo durante o uso das suas lentes de contacto de reposição (como por exemplo lacrimejar, alterações na visão ou vermelhidão), o cliente deverá de imediato retirar as lentes de contacto e dirigir-se o mais rapidamente possível a um estabelecimento óptico ou a um profissional de saúde qualificado.


2. Disponibilidade

Todos os produtos que são apresentados na loja on-line com opção de compra têm disponibilidade de stock para satisfazer o pedido de compra. No entanto, poderá acontecer nalguns casos que algum artigo se esgote repentinamente ou que a sua reposição se atrase. Nestes casos em que não há disponibilidade de um produto no momento da compra, o cliente será informado sobre as possibilidades que tem à sua disposição para que possa optar por: (i) anular o pedido ou (ii) esperar que a Opticalia tente verificar nas suas lojas físicas se ainda há algum dos modelos pretendidos disponíveis, por um prazo de 15 dias. Se chegado a esse prazo a OPTICALIA não conseguir o modelo em questão, entrará em contacto com o cliente, o pedido será anulado e devolvidos os valores já pagos, caso existam.


3. Processo de compra

Para comprar um produto da loja on-line deverá seguir os seguintes passos:

  • O cliente deverá aceder ao catálogo de produtos da página de OPTICALIA.
  • Os produtos que estão disponíveis para compra estarão sempre identificados com algum elemento informativos de compra ou com o botão do carrinho de compras.
  • Carregando em cima desse produto, poderá ver a informação detalhada do artigo e visualizará o botão de comprar para adicionar esse produto à sua cesta de compra. Em certos produtos poderão adicionar a graduação do cliente e seleccionar lentes oftálmicas, tratamentos e colorações para personalizar o produto. Estes serão produtos personalizados para cada cliente, uma vez que as lentes serão graduadas segundo as características específicas que o cliente insere, e que são da sua total responsabilidade..
  • Quando se trata de óculos graduados, incluindo de sol graduados e lentes de contacto, o cliente é responsável pelos seus dados de graduação. Ao introduzir os seus dados, o cliente confirmará que obteve a sua graduação numa consulta com um oftalmologista ou com um optometrista e que esta graduação tem pelo menos um ano e já foi alvo de uma adaptação prévia junto de um óptico. (Ver ponto das condições de compra sobre óculos graduados e lentes de contacto)
  • Na OPTICALIA recomendamos que o cliente recolha o seu pedido no estabelecimento OPTICALIA que escolheu como a sua “óptica de referência ou de garantia” para que um profissional qualificado lhe possa ajustar e adaptar o produto às suas características particulares. Caso o cliente prefira receber o pedido em sua casa ou numa direcção postal por si indicada, recomendamos que assim que receba o produto se desloque à sua OPTICALIA mais próxima, para proceder a este necessário ajuste.
  • Os produtos que são personalizados não são passíveis de devolução, o que significa que os óculos graduados, e aqui se incluem também os graduados de sol, assim como as lentes de contacto, não admitem devoluções.. No caso de ter problemas de adaptação ou de não conseguir ver bem com o produto adquirido, deverá dirigir-se à sua OPTICALIA indicada como óptica de referência ou garantia para confirmar que os óculos têm a graduação igual aos dados introduzidos pelo cliente no site, aquando da compra. Só serão admitidas devoluções nos casos em que os óculos ou as lentes de contacto apresentem uma graduação diferente daquela indicada pelo cliente no momento da compra ou nos casos em que existam defeitos de fabrico. Nestes casos, proceder-se-á à troca das lentes por outras de valor igual ou superior, de acordo com as indicações passadas pelo serviço de Apoio ao cliente.
  • Ao carregar em comprar, surgirá um formulário de compra, em que o cliente inserirá os seus dados e garante que os mesmos são verdadeiros. Deverá introduzir os seus dados, direcção de envio, e seleccionar dentro dos estabelecimentos da OPTICALIA, a óptica que deseja que se torne a sua óptica de referência e de garantia, assim como a forma como deseja receber a compra, se no seu domicílio ou fazer o levantamento na óptica. Se a informação já vem do seu registo prévio no nosso site, a informação da óptica aparece automaticamente pré-preenchida com a informação que colocou aquando do registo dos seus dados.
  • Para poder continuar com o processo de compra, o cliente deverá confirmar os dados específicos da compra, como a graduação das lentes, aceitar que estes foram prescritos e adaptados por um profissional de saúde qualificado, pelo que os óculos ou as lentes de contacto serão sempre de reposição, e aceitar as condições de uso e a Política de Privacidade do nosso site. Deverá ainda completar a informação referente à forma de pagamento, e depois carregar em comprar.
  • O sistema registará o pedido da sua compra e este será confirmado através do envio de um e-mail para o cliente com o seu pedido, assim como as condições da mesma. Devendo o cliente nesta altura verificar os dados de graduação. Este e-mail servirá como prova do pedido e compra por parte do cliente, para o caso de ser necessário proceder a uma devolução.

4. Entrega

O produto será entregue num prazo máximo de 15 dias, dependendo das suas especificações. Para produtos que não sejam personalizados os prazos de entrega serão entre 3 a 5 dias úteis, para o Continente e entre 7 e 9 dias úteis para as Ilhas, independentemente de a morada de envio ser a enviada pelo cliente ou a óptica. Para poder proceder ao levantamento do produto deverá levar o comprovativo da compra recebido por e-mail e identificar-se.

O cliente será informado do prazo de entrega no momento da compra e caso haja uma alteração no mesmo, será informado por e-mail ou através de qualquer outro canal que tenha indicado como o preferencial para a comunicação.


5. Preços

Os preços dos produtos encontram-se em Euros, dentro do detalhe de cada produto.

O preço indicado já inclui o IVA correspondente ou qualquer outro imposto que possa ser aplicável agora ou no futuro.

A recolha dos artigos comprados nos estabelecimentos OPTICALIA não implica qualquer custo de transporte para o cliente.

O custo de transporte para os pedidos a serem entregues ao domicílio ou numa morada indicada pelo cliente, será o indicado no momento da compra e dependerá sempre do produto ser entregue em Portugal Continental ou nas Ilhas.

Nos casos em que a devolução de um produto não ocorra por defeito de fabrico do mesmo, os custos de transporte serão da inteira responsabilidade do cliente e de acordo com o tarifário indicado no momento da mesma.


6. Meios de pagamento aceites

O cliente deverá realizar o pagamento das suas compras através de um cartão de crédito válido, por MBWay, referência Multibanco ou através da plataforma de pagamento on-line, Paypal.

Todos estes meios serão devidamente identificados como forma de pagamento no momento em que o cliente proceder à compra, para que este possa seccionar a sua forma preferencial de pagamento.


7. Garantia legal

A OPTICALIA Loja on-line garante todos os produtos que se encontram à venda através deste meio, reconhecendo e cumprindo todos os direitos do consumidor legalmente estabelecidos em Portugal, tal como definido pela Lei Geral de Defesa do Consumidor, durante dois anos, a contar com desde a data de entrega do produto. Caso existam defeitos no produto, que não se devam a uma quebra acidental ou a uma utilização inapropriada do mesmo, este defeitos serão reparados. Nestes casos, deverá sempre entrar em contacto com o Apoio ao Cliente que registará a incidência e ajudará o cliente na resolução da mesma.

A OPTICALIA tem uma vasta rede de estabelecimentos associados, que contam com óptimos profissionais que ajudarão o cliente com as suas preferências, os seus problemas de adaptação, de um modo personalizado. Por isso mesmo, no momento da compra indicaremos as ópticas Opticalia mais perto da localização do cliente, caso não indique logo a sua preferência, de modo a que este se torne o seu estabelecimento de referência ou garantia.


8. Reclamação

O cliente poderá fazer-nos chegar qualquer reclamação relacionada com o produto adquirido através do nosso site, por e-mail ou telefone:

E-mail: [email protected]
Telefono: 218 550 980

Deverá ter consigo o nome completo, número do Cartão de cidadão, e-mail e telefone de contacto, assim como nos fazer chegar uma descrição sumária do motivo da queixa ou reclamação. Uma vez recebida a reclamação, num prazo máximo de 10 dias, o nosso departamento de Apoio ao Cliente procederá à confirmação da recepção da reclamação e indicará o número da incidência. A comunicação por parte do pessoal da OPTICALIA será sempre feita com os clientes através dos meios indicados e de forma a solucionar da melhor forma possível a incidência.

No caso de reclamação sobre um produto defeituoso, recorreremos ao nosso direito de reparar o produto. Caso não seja possível a reparação, então entregaremos ao cliente outro idêntico ou com características similares.

Nos casos de reclamação, o cliente deverá sempre entrar em contacto com o nosso Apoio ao Cliente..


9.  Serviço Pós-venda

A OPTICALIA fornece um serviço de pós-venda para seus produtos. Em caso de necessidade o cliente deverá entrar em contacto com o Apoio ao Cliente, indicar qual o problema que tem, para que o Apoio ao cliente da OPTICALIA o possa informar sobre qual a melhor forma de resolver o problema em questão.


10.  Devolução

Os produtos adquiridos através do site poderão ser devolvidos da forma indicada, nos casos em que:

-       O pacote está danificado: neste caso deverá rejeitar o pacote na entrega ou solicitar que a transportadora emita um certificado de danos.

-       O produto entregue não corresponde ao pedido efectuado: Deverá colocar-se e contacto com o nosso Apoio ao Cliente através do telefone 218 550 980 ou por correio electrónico [email protected],, para que possamos proceder à troca do produto.

10.1 Produtos personalizados:

Ao comprar uns óculos graduados, receberá um produto que será fabricado de forma personalizada para si, de acordo com as suas necessidades e preferência, utilizando lentes que corrigem de forma individual a visão dos seus olhos e lentes que serão recortadas de acordo com a armação por si escolhida e que serão centradas de acordo com a posição particular das suas pupilas. Daí que seja considerado um produto personalizado de acordo com as especificações do cliente e que por isso, mesmo e, de acordo com a Lei Geral de Defesa do Consumidor, se encontra como excepção do direito de desistência.

No entanto, e apesar do exposto anteriormente, os produtos personalizados são passíveis de devolução em casos de defeito de fabrico ou por caso ocorra um erro de graduação das lentes oftálmicas ou de contacto, em relação à graduação indicada pelo cliente no momento da compra.

10.2 Restantes produtos:

Para os restantes produtos que não sejam personalizados, caso não se encontre inteiramente satisfeito com a sua compra poderá devolvê-la nos 14 dias seguintes à recepção do produto. Poderá ainda optar por trocá-lo por outro produto ou optar pela devolução do valor da compra. Não serão devolvidos os custos do transporte da entrega e da devolução, por serem gastos não reembolsáveis, que serão sempre a cargo do cliente, excepto nos casos em que a entrega tenha sido num estabelecimento OPTICALIA. Os artigos devolvidos devem encontrar-se em perfeitas condição, juntamente com a embalagem original, assim como as garantias, manuais, acessórios e protecções intactas, caso as tenha.

As alterações ou devoluções de pagamento serão efectuados assim que a Opticalia tenha confirmado o estado dos produtos devolvidos. No caso de o artigo devolvido não se encontrar nas devidas condições (tal como mencionado anteriormente), será devolvido ao cliente cobrando-lhe os portes correspondentes. De qualquer das formas, antes de proceder à devolução de um produto, recomendamos que o cliente entre sempre em contacto com o Apoio ao Cliente da OPTICALIA, que indicará a melhor forma de resolver o problema e orientará o cliente sobre os passos que deverá seguir.

No caso de reembolso do valor, este será feito da mesma forma em que a compra foi realizada.


11.  Apoio ao cliente

Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas poderá entrar em contacto connosco através dos nossos contactos de Apoio ao Cliente:

Gropsun Grupo Óptico Sun Planet
Avenida Infante D. Henrique
333H Edifício 4, 2º andar Sala27
1800-282 Lisboa.
E-mail: [email protected]
Telefono: (+351) 21 855 09 80
Fax: (+351) 21 855 09 89


12.  Notificações

O cliente ao comprar neste site, aceita que as comunicações com a OPTICALIA sejam electrónicas, reconhecendo que o todo o contrato, notificações e ademais comunicações que sejam enviadas pela OPTICALIA de forma electrónica, cumprem com o requisito legal por serem por escrito..


13.  Lei aplicável e jurisdição

A validade, execução e interpretação das presentes condições de compra, assim como as compras/vendas realizadas através da loja on-line serão reguladas em todos os seus aspectos pelas leis portuguesas.

A OPTICALIA e o cliente comprometem-se a tentar resolver de forma amistosa qualquer desacordo que possa surgir durante a relação contratual, antes de recorrerem à jurisdição competente. Nesse sentido, e com o objectivo de tentar resolver de maneira amigável qualquer controvérsia que possa surgir, o cliente concorda em entrar em contacto com o departamento de Apoio ao Cliente da OPTICALIA, através dos meios indicados nestas condições, antes de enviar uma reclamação a qualquer autoridade administrativa ou judicial.

No caso de surgir qualquer conflito, litígio, discrepância, pergunta ou reivindicação decorrente da execução, interpretação e / ou aplicação destas condições e/ou uso do site que não tenha sido resolvido amigavelmente entre as partes, este será resolvido nos Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro que possa corresponder a uma das partes.

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